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Edson Miranda de Souza*

Sistema de custo integrado

O Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, veio adaptar a legislação tributária à então nova lei societária, a Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Estas legislações representaram na época um grande avanço no sistema de governança brasileiro, pelas inúmeras mudanças que trouxeram ao nosso ambiente de negócios, com impacto nos modelos contábil e fiscal então vigentes. Apesar de remendados ao longo do tempo, os principais dispositivos destes normativos quarentões ainda permanecem em sua essência. Vale destacar aqui o texto do parágrafo primeiro do artigo 14 do Decreto-Lei 1.598, recepcionado na íntegra pela legislação tributária em vigor, o Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, denominado Regulamento do Imposto de Renda:

Art. 294.  Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de   produção.

  • 1º O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e           coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para    avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados. (Grifos nossos)

A legislação define sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração como aquele sistema que (a) seja apoiado em valores originados da contabilidade geral para o registro de seus elementos de custos, matéria prima, mão de obra direta e custos gerais de fabricação; (b) que permita a determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias primas e outros materiais, dos produtos em elaboração e dos produtos acabados; (c) que seja apoiado em livros auxiliares de apropriação ou rateio que sejam coincidentes com a escrituração contábil e, (d) que permita a avaliação dos estoques existentes na data de encerramento do período segundo os custos efetivamente incorridos.

Desta forma, para que avaliação dos estoques de produtos em elaboração e acabados possa ser aceita fiscalmente para empresas industriais, que apurem o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido pelo método do lucro real, estas devem manter um sistema de custo integrado e coordenado com a contabilidade geral o que significa, em outras palavras, um sistema de custos industriais onde as movimentações e apropriações dos elementos de custos sejam registradas através de lançamentos contábeis que reproduzam estas mesmas movimentações e apropriações. Para os contribuintes que não possuem este sistema integrado a legislação estabelece critérios alternativos e obrigatórios de avaliação, a denominada avaliação fiscal dos estoques, na maioria das vezes prejudicial ao contribuinte.

Bloco K

Recentemente, no final de 2013, o Ato COTEPE/ICMS 52/2013[1] veio introduzir na Escrituração Fiscal Digital – EFD, o denominado Bloco K – Controle da Produção e do Estoque, cuja escrituração vem sendo prorrogada com previsão de implantação seletiva a partir de 2017.  Referido controle é na verdade uma nova versão do Livro Modelo 3 – Registro de Controle da Produção e do Estoque, estabelecido no início da década de 1970[2], mas até então com sua obrigatoriedade prorrogada por diversos atos do SINIEF, Sistema Nacional de Informações Econômicas e Financeiras.

Em uma época em que praticamente somente empresas de grande porte possuíam acesso a sistemas informatizados, em geral aplicativos standards de mainframe e que rodavam em bureaux externos, fica fácil entender a dificuldade prática que foi a de implantar os controles requeridos pelo Livro Modelo 3. Estas informações compreendem as movimentações físicas (quantitativas) e financeiras dos itens de estoques no processo de produção.

Oportunidades de melhoria

Para as empresas industriais, tendo em vista as novas obrigações de informação requeridas pelo SPED Fiscal (Escrituração Fiscal Digital), esta é uma oportunidade de revisão dos processos e dos sistemas de custos para verificar se os mesmos atendem aos requerimentos da legislação tributária quanto à sua integração com o sistema contábil e, também, para verificar se tais sistemas e processos estão preparados para gerar as informações requeridas pelo Bloco K.

Sistemas de custos industriais que sejam adequadamente conceituados e implantados, contando com módulos de controle e de análise, constituem-se também de importante ferramenta gerencial. Através de dados capturados no processo produtivo os gestores podem ter acesso a uma gama de informações que permitem avaliar a produtividade – da mão de obra e de equipamentos – a eficiência dos processos quanto a tempo dispendido nas operações, consumo de insumos e controle de desperdícios.

Um sistema de custos industriais eficiente deve fornecer informações adicionais àquelas necessárias para o controle da produção e avaliação dos estoques, oferecendo também subsídios para o estabelecimento de orçamentos, auxiliando processos decisórios relacionados à logística interna, precificação e rentabilidade.

Análises gerenciais com base em Custeio Variável e relação Custo-Volume-Lucro facilitam o planejamento e a simulação de resultados, auxiliando a determinação de custos quando da existência de quantidade muito grande de produtos diferentes ou quando ocorrem variações significativas  nos volumes de produção, constituindo-se em ferramenta imprescindível para o processo decisório relacionado a novos investimentos na produção, desenvolvimento de novos produtos e mercados, parcerias, terceirizações, etc.

Através da análise diferencial de custos podemos facilitar decisões relacionadas a compra ou arrendamento de ativos, transações comerciais com preços especiais, interromper empreendimentos não lucrativos, fabricar ou comprar peças acessórias, repor ou não ativo imobilizado, expandir ou restringir capacidade produtiva, introduzir novos produtos ou abandonar antigos.

Os sistemas de controle de custos, por sua vez, devem permitir o acompanhamento dos objetivos e metas estratégicas, o gerenciamento dos recursos alocados e o controle operacional.

* Mestre em Administração é diretor da Aprumar Consultoria.

[1] COTEPE é o Conselho Técnico Permanente subordinado ao CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária.

[2] Convênio s/no. de 15 de dezembro de 1970 e Decreto no. 70.162 de 18 de fevereiro de 1972.

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